Resposta direta: depende de para quem o MEI vende. Pela regra em vigor até o fim de 2026, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas vendas e serviços a consumidor final pessoa física e nas vendas de mercadoria a empresa que emita nota fiscal de entrada. Fora dessas hipóteses a dispensa não vale. Quando o documento é devido, mercadoria sai em NF-e e serviço sai em NFS-e. Em 2027 a regra muda; veja a seção própria e confirme no texto oficial.
O que a regra atual diz
A dispensa de nota fiscal do MEI está no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. A Secretaria da Fazenda de São Paulo reproduz o dispositivo na Resposta à Consulta 24248/2021 e o resume em duas hipóteses de dispensa:
- venda de mercadoria ou prestação de serviço a consumidor final pessoa física;
- venda de mercadoria a destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.
A norma lista quando o MEI está dispensado, e não uma obrigação geral. Quem está fora dessas hipóteses não tem a dispensa. Na prática:
| Situação | Regra atual | Documento |
|---|---|---|
| Vende mercadoria ou presta serviço a pessoa física (consumidor final) | Dispensado (pode emitir se quiser) | NF-e ou NFS-e, se emitir |
| Vende mercadoria a empresa que emite nota de entrada | Dispensado | NF-e, se emitir |
| Vende mercadoria a empresa que não emite nota de entrada | Fora da dispensa | NF-e |
| Presta serviço a empresa (CNPJ) | Fora da dispensa | NFS-e |
Essa tabela é a nossa leitura da lista de dispensas. Cada caso concreto (atividade, estado, município, tipo de cliente) pode mudar o resultado, então confirme com seu contador.
Qual nota o MEI emite: NF-e ou NFS-e
- Vendeu mercadoria: a nota é a NF-e (modelo 55), documento de ICMS, estadual. O Portal do Empreendedor também lembra que o MEI que ainda não fez o credenciamento para a NF-e pode emitir notas avulsas, com login e senha, direto na SEFAZ do estado.
- Prestou serviço: a nota é a NFS-e, de ISS, municipal, que para o MEI sai no Emissor Nacional, sem certificado digital. É o assunto de MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e?.
O MEI pode emitir NF-e mesmo dispensado?
Pode. A mesma resposta da SEFAZ-SP diz que, se o MEI optar por emitir documento fiscal, pode usar a NF-e em todas as suas operações, inclusive nas vendas a consumidor final pessoa física, atendidas as regras estaduais de emissão. Quem vende pela internet ou quer dar mais formalidade à venda costuma fazer essa escolha.
Para emitir NF-e, o MEI precisa de credenciamento
O Ajuste SINIEF 07/05, que institui a NF-e, exige que o contribuinte esteja previamente credenciado na unidade federada em que está inscrito no ICMS. O credenciamento pode ser voluntário (o contribuinte pede) ou de ofício (a SEFAZ faz). Quando falta, a SEFAZ responde com a rejeição 245. Veja Rejeição 245: CNPJ do emitente não cadastrado, que explica o caso do MEI em São Paulo.
O que muda em 2027 (confira o texto oficial)
Duas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional mexem nessa regra, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:
- Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), que dá nova redação ao art. 106 da Resolução 140: em linhas gerais, o MEI passa a ter de emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviço realizadas, com a NFS-e de padrão nacional obrigatória e sem custo nos serviços sujeitos ao ISS.
- Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026 (DOU de 22/10/2026), que acrescenta o art. 106-C: a DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e prestações a consumidor final pessoa física sem CNPJ.
Esses dois textos foram lidos em reproduções de terceiros (veja a nota de conferência no fim). Não conseguimos abrir o ato original no portal oficial, então trate o resumo acima como orientação e confira o texto publicado antes de mudar a rotina da sua empresa.
Perguntas frequentes
O MEI é obrigado a emitir NF-e?
Só quando vende mercadoria e está fora da dispensa (por exemplo, venda a empresa que não emite nota de entrada). Para o consumidor final pessoa física, a regra atual dispensa a emissão. Serviço não sai em NF-e, sai em NFS-e.
O MEI precisa emitir nota para pessoa física?
Pela regra em vigor até 2026, não, o MEI está dispensado nesse caso, mas pode emitir se quiser. Em 2027 as Resoluções CGSN 190 e 195/2026 alteram esse cenário; confira o texto oficial.
O MEI pode escolher emitir NF-e?
Sim. A SEFAZ-SP afirma que o MEI que opta por emitir documento fiscal pode usar a NF-e em todas as suas operações, respeitadas as normas estaduais.
O MEI precisa de certificado digital para emitir NF-e?
Para emitir NF-e por sistema, sim: a NF-e é assinada com certificado digital ICP-Brasil. O MEI que não fez o credenciamento pode usar a nota avulsa na SEFAZ, com login e senha. Detalhes em Preciso de certificado digital para emitir NF-e?.
Qual a diferença entre NF-e e NFS-e para o MEI?
NF-e documenta a venda de mercadoria (ICMS, estado). NFS-e documenta a prestação de serviço (ISS, município, no Emissor Nacional). Veja Diferença entre NF-e, NFC-e e NFS-e.
Fontes
- Secretaria da Fazenda de São Paulo, Resposta à Consulta nº 24248/2021, de 31/08/2021 (reproduz o art. 106, II, "a", da Resolução CGSN 140/2018 e trata da opção pela NF-e).
- CONFAZ, Ajuste SINIEF 07/05, cláusula segunda (credenciamento).
- gov.br, Portal do Empreendedor: Nota fiscal do MEI (NF-e e NFS-e; nota avulsa pelo login da SEFAZ).
- Apoio, para o que muda em 2027 (reproduções de terceiros): Resolução CGSN 190/2026 em Normas Legais e Resolução CGSN 195/2026 em LegisWeb.
Conferência de 08/11/2026: a regra atual (art. 106, II, "a") foi lida na Resposta à Consulta da SEFAZ-SP, que é fonte oficial estadual, e a exigência de credenciamento no texto consolidado do Ajuste SINIEF 07/05. As Resoluções CGSN 190 e 195/2026 foram lidas apenas em reproduções de terceiros, porque as páginas oficiais da Receita e do Simples Nacional não abriram na conferência; a numeração dos artigos e as vigências precisam ser confirmadas no Diário Oficial. Regras do Simples Nacional e do MEI mudam com frequência; confirme antes de decidir.
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Este artigo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. A Notavia é um software de emissão; não presta consultoria tributária e não decide por você o tratamento fiscal da sua operação.