NFS-e e MEI

MEI é obrigado a emitir NF-e? Quando precisa emitir nota fiscal (regra atual e 2027)

Por Equipe Notavia · Publicado em · fontes oficiais conferidas em 8 de novembro de 2026

Resposta direta: depende de para quem o MEI vende. Pela regra em vigor até o fim de 2026, o MEI está dispensado de emitir documento fiscal nas vendas e serviços a consumidor final pessoa física e nas vendas de mercadoria a empresa que emita nota fiscal de entrada. Fora dessas hipóteses a dispensa não vale. Quando o documento é devido, mercadoria sai em NF-e e serviço sai em NFS-e. Em 2027 a regra muda; veja a seção própria e confirme no texto oficial.

O que a regra atual diz

A dispensa de nota fiscal do MEI está no art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018. A Secretaria da Fazenda de São Paulo reproduz o dispositivo na Resposta à Consulta 24248/2021 e o resume em duas hipóteses de dispensa:

  1. venda de mercadoria ou prestação de serviço a consumidor final pessoa física;
  2. venda de mercadoria a destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada.

A norma lista quando o MEI está dispensado, e não uma obrigação geral. Quem está fora dessas hipóteses não tem a dispensa. Na prática:

Situação Regra atual Documento
Vende mercadoria ou presta serviço a pessoa física (consumidor final) Dispensado (pode emitir se quiser) NF-e ou NFS-e, se emitir
Vende mercadoria a empresa que emite nota de entrada Dispensado NF-e, se emitir
Vende mercadoria a empresa que não emite nota de entrada Fora da dispensa NF-e
Presta serviço a empresa (CNPJ) Fora da dispensa NFS-e

Essa tabela é a nossa leitura da lista de dispensas. Cada caso concreto (atividade, estado, município, tipo de cliente) pode mudar o resultado, então confirme com seu contador.

Qual nota o MEI emite: NF-e ou NFS-e

O MEI pode emitir NF-e mesmo dispensado?

Pode. A mesma resposta da SEFAZ-SP diz que, se o MEI optar por emitir documento fiscal, pode usar a NF-e em todas as suas operações, inclusive nas vendas a consumidor final pessoa física, atendidas as regras estaduais de emissão. Quem vende pela internet ou quer dar mais formalidade à venda costuma fazer essa escolha.

Para emitir NF-e, o MEI precisa de credenciamento

O Ajuste SINIEF 07/05, que institui a NF-e, exige que o contribuinte esteja previamente credenciado na unidade federada em que está inscrito no ICMS. O credenciamento pode ser voluntário (o contribuinte pede) ou de ofício (a SEFAZ faz). Quando falta, a SEFAZ responde com a rejeição 245. Veja Rejeição 245: CNPJ do emitente não cadastrado, que explica o caso do MEI em São Paulo.

O que muda em 2027 (confira o texto oficial)

Duas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional mexem nessa regra, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:

Esses dois textos foram lidos em reproduções de terceiros (veja a nota de conferência no fim). Não conseguimos abrir o ato original no portal oficial, então trate o resumo acima como orientação e confira o texto publicado antes de mudar a rotina da sua empresa.

Perguntas frequentes

O MEI é obrigado a emitir NF-e?

Só quando vende mercadoria e está fora da dispensa (por exemplo, venda a empresa que não emite nota de entrada). Para o consumidor final pessoa física, a regra atual dispensa a emissão. Serviço não sai em NF-e, sai em NFS-e.

O MEI precisa emitir nota para pessoa física?

Pela regra em vigor até 2026, não, o MEI está dispensado nesse caso, mas pode emitir se quiser. Em 2027 as Resoluções CGSN 190 e 195/2026 alteram esse cenário; confira o texto oficial.

O MEI pode escolher emitir NF-e?

Sim. A SEFAZ-SP afirma que o MEI que opta por emitir documento fiscal pode usar a NF-e em todas as suas operações, respeitadas as normas estaduais.

O MEI precisa de certificado digital para emitir NF-e?

Para emitir NF-e por sistema, sim: a NF-e é assinada com certificado digital ICP-Brasil. O MEI que não fez o credenciamento pode usar a nota avulsa na SEFAZ, com login e senha. Detalhes em Preciso de certificado digital para emitir NF-e?.

Qual a diferença entre NF-e e NFS-e para o MEI?

NF-e documenta a venda de mercadoria (ICMS, estado). NFS-e documenta a prestação de serviço (ISS, município, no Emissor Nacional). Veja Diferença entre NF-e, NFC-e e NFS-e.

Fontes

Conferência de 08/11/2026: a regra atual (art. 106, II, "a") foi lida na Resposta à Consulta da SEFAZ-SP, que é fonte oficial estadual, e a exigência de credenciamento no texto consolidado do Ajuste SINIEF 07/05. As Resoluções CGSN 190 e 195/2026 foram lidas apenas em reproduções de terceiros, porque as páginas oficiais da Receita e do Simples Nacional não abriram na conferência; a numeração dos artigos e as vigências precisam ser confirmadas no Diário Oficial. Regras do Simples Nacional e do MEI mudam com frequência; confirme antes de decidir.

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Este artigo é informativo e não substitui a orientação do seu contador. A Notavia é um software de emissão; não presta consultoria tributária e não decide por você o tratamento fiscal da sua operação.